Sim, na razão social deve constar a expressão "Empresa Simples de Crédito" deverá vir ao final.

Vedação de uso: não poderá constar, no nome ou em qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O volume de operações da ESC está limitado ao seu capital social, ou seja, ela só pode emprestar com recursos próprios. Não existe a possibilidade de alavancagem de recursos.

A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital próprio, estando sujeitos à comprovação. A melhor alternativa nesse caso é compor uma sociedade com outros possíveis investidores no ato da constituição ou futuramente na expansão do capital por meio de nova subscrição.

A Empresa Simples de Crédito somente poderá emprestar para pessoas jurídicas enquadradas como MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. A ESC não poderá emprestar para pessoas físicas ou empresas de médio e grande porte.

Empréstimo: é o meio pelo qual uma pessoa transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário (devedor), sob determinada condição, correndo por conta do mutuário todos os riscos dela, desde a tradição.
Financiamento: a financiadora fornece recursos para outra parte que está sendo financiada, de modo que ela possa executar algum investimento específico ou compra de um determinado bem previamente acordado.
Desconto de títulos de crédito: é a operação de entrega do valor de um título ao seu detentor, antes do prazo do vencimento e mediante pagamento de determinada quantia por parte dele.

Não tem limites, a ESC poderá cobrar o percentual de juros que entender necessário e suficiente para sua remuneração. No entanto, ela deve estar atenta ao mercado e se adaptar para ser competitiva e não praticar o uso de juros abusivos.
Como a ESC não pode cobrar nada além dos juros da operação em curso normal e juros de mora para operações em atraso, todos os custos envolvidos na operação de crédito deverão ser embutidos nessa taxa.

Não. O regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no SIMPLES. A receita bruta anual da ESC não pode ser superior a R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas.

No caso do Lucro Presumido, a base de cálculo para o IRPJ e para a CSLL será de 38,4% com a incidência do IRPJ (15%) e da CSLL (9%) com alíquotas básicas para lucro trimestral de até R$ 60 mil. Ainda, há a incidência de PIS (0,65%) e Cofins (3,0%) sobre o Faturamento Bruto Anual.
Existem diferenças de alíquotas entre o Lucro Real e o Presumido, oriundas principalmente da cobrança de PIS/Cofins.

Sim. As operações realizadas pela ESC estão sujeitas ao recolhimento do IOF, que será calculado da seguinte forma, 0,00137% ao dia + 0,38% sobre o valor total.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, aplica-se o IOF reduzido

Não está sujeita ao Impostos sobre Serviços, tendo em vista que não presta serviços.
Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidirão sobre os bens ou aluguéis atrelados à ESC.

Depende. Se o lucro for maior ou igual a 38,4% da receita, a melhor opção é o Lucro Presumido. Se for menor, a melhor opção é o Lucro Real. Acreditamos que, na maioria dos casos, o Lucro Presumido será a melhor alternativa.

A movimentação ocorre exclusivamente mediante débito e crédito em contas de titularidade da ESC para o tomador do crédito.
Não existem impeditivos quanto à utilização de conta de pagamento. Conta de pagamento é uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviços financeiros, tendo a tecnologia como seu grande diferencial. Por meio dela, uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas. Tudo é resolvido num único ambiente, que pode ser acessado pelo computador, tablet ou smartphone.

Sim. A receita bruta anual não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional, que atualmente é de R$ 4.800.00,00.
Considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros remuneratórios, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária, deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperações de créditos.
Esse resultado é auferido ao final do exercício fiscal.

A Lei Complementar n° 167 prevê que a ESC poderá usar a alienação fiduciária. No entanto, outras modalidades também serão permitidas, como avalista e fiador, ou seja, garantias fidejussórias.

Sim, O registro dos contratos em entidade registradora.
As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros, compreendem o armazenamento de informações referentes a ativos financeiros não objetos de depósito centralizado, bem como às transações, ônus e gravames, e são autorizadas a funcionar com regulamentação e supervisão do Banco Central do Brasil.

Duplicata mercantil ou de serviços, cheques pós-datados, notas promissórias e contratos de qualquer natureza lícita, desde que gere obrigação de pagamento de uma parte à outra.

Para a constituição e operacionalização, as ESCs não necessitam da autorização do BACEN e não poderão sofrer liquidação extrajudicial. Contudo, estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar.

As ESCs estarão sujeitas ao COAF e às normas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e deverão se registrar no Siscoaf.

O código CNAE, até que se tenha um próprio, será o 6499-9/99 - Outras atividades financeiras não especificadas anteriormente. Porém, já foi solicitada a criação de uma subclasse do CNAE para as ESCs.

As ESCs devem reduzir a taxa de juros para os pequenos negócios, que atualmente está em torno de 46% a.a.
Além disso, por ser um mecanismo de financiamento local/regional, as ESCs poderão estimular a geração de emprego e renda nos municípios brasileiros, promovendo o desenvolvimento territorial.
As ESCs oferecerão crédito mais ágil, simplificado e adequado para MPEs por meio de veículo totalmente dedicado a esse público.
Também oferecerão acesso a um público que não consegue acesso a recursos junto ao sistema bancário tradicional e em condições adequadas.